COMBUSTÍVEIS
ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO À GASOLINA
RESUMO: A partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
DECRETO Nº 3.552,
de 04.08.00
(DOU de 07.08.00)
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, decreta:
Art. 1º - A partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Parágrafo único - Até 19 de agosto de 2000, permanecerá em vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 2.607, de 28 de maio de 1998.
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto