SOCIEDADES
CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
RESUMO: O Decreto a seguir delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
DECRETO Nº 3.415,
de 19.04.00
(DOU de 20.04.00)
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA :
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, inclusive os de cassação dos títulos concedidos, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 1.698, de 13 de novembro de 1995.
Brasília, 19 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Silvano Gianni