ASSUNTOS DIVERSOS
LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS - DOCUMENTOS

RESUMO: A Portaria a seguir aprova os documentos pertinentes ao licenciamento de anúncios.

A SECRETÁRIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a implantação do licenciamento de anúncios classificados como simples pela Lei nº 12.115/96, via Internet, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos documentos gerados pelo Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Anúncios - SISGECAN, resolve:

1. Ficam estabelecidos os seguintes modelos de documentos:

1.1 - Modelo 1. Licença do Anúncio;

1.2 - Modelo 2. Notificação de Indeferimento de Anúncio;

1.3 - Modelo 3. Imagem do Requerimento;

1.4 - Modelo 4. Alvará de Aprovação do Anúncio;

1.5 - Modelo 5. Alvará de Instalação do Anúncio.

2. Os documentos apontados nos itens 1.1 e 1.2, quando gerados a partir de pedido de licenciamento realizado através da Internet, terão o verso conforme Modelo 6.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os itens 4.2.a, 4.2.b e 4.2.c da Portaria 585/SEHAB-G/97.