ASSUNTOS DIVERSOS
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ATRAVÉS DE LOTAÇÃO - OPERAÇÃO PROVISÓRIA - NOVA VISTORIA

RESUMO: Os motoristas portadores de credenciais da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, que se encontram em operação provisória conforme autorização da Secretaria Municipal de Transportes, deverão obrigatoriamente efetuar nova vistoria.

PORTARIA nº 182/2000 - DTP.GAB
(DOM de 29.07.00)

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o art. 2º em seu parágrafo único da Portaria nº 114/2000 - SMT.Gab;

Art. 1º - Os motoristas portadores de credenciais da modalidade de transporte público coletivo através de lotação, que se encontram em operação provisória conforme autorização da Secretaria Municipal de Transportes, deverão obrigatoriamente efetuar nova vistoria nos termos da Portaria nº 114/2000 - SMT.Gab e desta.

Art. 2º - Os veículos vistoriados receberão um selo identificador, que será fixado no pára-brisa dianteiro em seu canto superior direito. O selo, numerado seqüencialmente, será confeccionado em plástico adesivo de segurança nas cores laranja (fundo) e preto (letras), conforme modelo no ANEXO I.

Art. 3º - As vistorias serão escalonadas, de acordo com a programação constante na tabela que faz parte desta Portaria como ANEXO II.

Art. 4º - Após o veículo ser aprovado em vistoria e fixado o selo, o interessado deverá se encaminhar ao setor de atendimento munido da Guia de Arrecadação/Requerimento DTP, devidamente recolhida, para registro no sistema da autorização provisória ora concedida.

Art. 5º - O não atendimento das disposições contidas na presente Portaria, implicará na retenção e descaracterização do veículo, além das sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ANEXO II da Portaria nº 182/2000 - DTP.Gab

PROGRAMAÇÃO DE VISTORIA/LOTAÇÃO