ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC - MARÇO/00 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de março/00, exigível a partir de abril/00, assim como aprova, para vigorar no mês de abril , os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº
14/2000
(DOM de 29.03.00)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2000.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de abril de 2000, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de março de 2000, calculada em 1,312% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de abril de 2000, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF nº 046, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,96132 |
3 |
2,92297 |
4 |
3,87217 |
5 |
4,80907 |
6 |
5,73384 |
7 |
6,64664 |
8 |
7,54761 |
9 |
8,43692 |
10 |
9,31471 |
11 |
10,18114 |
12 |
11,03634 |
13 |
11,88047 |
14 |
12,71366 |
15 |
13,53607 |
16 |
14,34783 |
17 |
15,14907 |
18 |
15,93994 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.