ISS/OUTROS
TRIBUTOS MUNICIPAIS
SELIC - FEVEREIRO/00 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS
RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de dezembro/99, exigível a partir de fevereiro/00, assim como aprova, para vigorar no mês de fevereiro/00, os fatores de divisão para parcelamentos.
PORTARIA SF Nº
05/2000
(DOM de 27.01.00)
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2000.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2000, a taxa média mensal-SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 2000, calculada em 1,600% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2000, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF nº 046, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,95300 |
3 |
2,90650 |
4 |
3,84498 |
5 |
4,76868 |
6 |
5,67784 |
7 |
6,57267 |
8 |
7,45342 |
9 |
8,32029 |
10 |
9,17352 |
11 |
10,01330 |
12 |
10,83987 |
13 |
11,65341 |
14 |
12,45415 |
15 |
13,24227 |
16 |
14,01798 |
17 |
14,78148 |
18 |
15,53295 |
3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.