IPTA/TAXAS
FORMULÁRIOS INTIMAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - APROVAÇÃO
RESUMO: Aprovados os formulários Intimação e Auto de Infração e Intimação, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.
PORTARIA SF Nº
039, de 25.08.00
(DOM de 29.08.00)
Aprova os formulários INTIMAÇÃO e AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1. Ficam aprovados os formulários INTIMAÇÃO e AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, que fazem parte integrante desta Portaria, a serem utilizados pelo Departamento de Rendas Imobiliárias nas hipóteses legalmente previstas.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.
