ITBI
RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE / NÃO-INCIDÊNCIA
RESUMO: Alterados dispositivos da Portaria SF nº 999/92.
PORTARIA SF Nº 031/2000
(DOM de 26.07.00)
Altera dispositivos da Portaria SF nº 999/92.
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1 - O modelo constante do anexo 5 da Portaria SF nº 999/92, modificado pela Portaria SF nº 49/99, fica substituído pelo modelo anexo.
2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.