ASSUNTOS
DIVERSOS
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS PARQUES MUNICIPAIS
RESUMO: Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.045, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante nos parques municipais.
DECRETO Nº
38.972, de 21.01.00
(DOM de 22.01.00)
Revoga o Decreto nº 36.045, de 29 de abril de 1996.
CELSO PITTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, com fundamento no artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, decreto:
Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.045, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante nos parques municipais.
Art. 2º - A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA deverá adotar medidas administrativas decorrentes da revogação prevista no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto deverão onerar de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município
de São Paulo, aos 21 de janeiro de 2000;
446º da fundação de São Paulo.
Celso Pitta
Prefeito
Edvaldo Pereira de Brito
Secretário dos Negócios Jurídicos
Deniz Ferreira Ribeiro
Secretário das Finanças
Ricardo Itsuo Ohtake
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de janeiro de 2000.
Carlos Augusto Meinberg
Secretário do Governo Municipal