ASSUNTOS DIVERSOS
LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA - APLICAÇÃO DE MULTA

RESUMO: A aplicação de multas, a que se referem os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nºs 8.883, de 08.06.94, 9.032, de 28.04.95 e 9.648, de 27.05.98, e dos artigos 79, 80 e 81, II, da Lei Estadual nº 6.544, de 22.11.89, pelas autoridades mencionadas no Decreto nº 43.473, de 22.09.98, e 43.688, de 11.12.98, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 86, e 1º e 2º, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, e parágrafo 1º e 2º, do artigo 80, e 1º, 2º e 3º, do artigo 81, da Lei Estadual nº 6.544/89, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

O Secretário da Fazenda, por competência definida no artigo 3º, do Decreto nº 31.138, de 09.01.90, resolve:

Artigo 1º - A aplicação de multas, a que se refere os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nºs 8.883, de 08.06.94, 9.032, de 28.04.95 e 9.648, de 27.05.98, e dos artigos 79, 80 e 81, II, da Lei Estadual nº 6.544, de 22.11.89, pelas autoridades mencionadas no Decreto nº 43.473, de 22.09.98, e 43.688, de 11.12.98, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 86, e 1º e 2º, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, e parágrafo 1º e 2º, do artigo 80, e 1º, 2º e 3º, do artigo 81, da Lei Estadual nº 6.544/89, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução.

Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 28% do valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.

Artigo 3º - A inexecução total ou parcial do ajuste, será aplicada multa, conforme itens I e II deste artigo, sobre o valor do respectivo ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor:

I - pela inexecução total do ajuste, multa de 26%;

II - pela inexecução parcial do ajuste, multa de 23%.

Artigo 4º - O não cumprimento do prazo máximo de conclusão das obras, serviços ou entrega de material fixado no contrato, nota de empenho ou instrumento equivalente, serão aplicadas as multas de mora a seguir discriminadas, que incidirão sobre o valor global do ajuste:

I - atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;

II - atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;

III - atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;

IV - atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.

§ 1º - O material não aceito pela Administração, deverá ser substituído pelo contratado no prazo máximo de 15 dias corridos, a contar da data da comunicação expressa da Administração.

§ 2º - O não cumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multas estabelecidas nos itens I a IV deste artigo, considerando-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo previsto no referido parágrafo.

Artigo 5º - Configurado o não cumprimento da obrigação contratual, previamente à imposição da multa, será o contratado notificado da infração e da penalidade a que está sujeito, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de notificação.

Artigo 6º - Imposta a multa, deverá ser paga no prazo de até 30 dias, a contar da data de sua intimação.

§ 1º - Da aplicação de multa, será o contratado intimado pessoalmente e por escrito para, no prazo de 5 dias úteis, se desejar, apresentar recurso, nos termos da legislação vigente.

§ 2º - O não pagamento da multa no prazo previsto neste artigo, ensejará sua inscrição na Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial.

Artigo 7º - As normas estabelecidas nesta Resolução, deverão integrar por cópia, obrigatoriamente, todos os instrumentos convocatórios das licitações, bem como nos contratos de fornecimento e serviços.

Parágrafo único - Nas cartas-contrato, ordens de serviço, autorização de compras e outros instrumentos hábeis de contratação, far-se-á menção expressa de aplicação das disposições desta Resolução, no caso de não cumprimento da obrigação.

Artigo 8º - Às disposições da presente Resolução aplicam-se às contratações celebradas com dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação vigente.

Artigo 9º - Os casos não previstos nesta Resolução, serão resolvidos pelas autoridades mencionadas em seu artigo 1º.

Artigo 10 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SF 34, de 16.07.90.