ICMS
GIA ICMS RELATIVA AOS MESES DE REFERÊNCIA OUT A DEZ/00 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
TRANSMISSÃO
RESUMO: As Guias de Informação e Apuração do ICMS, relativas aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000, poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.
PORTARIA CAT Nº
79, de 10.11.00
(DOE de 11.11.00)
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento nos artigos 226 e 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - As Guias de Informação e Apuração do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23.12.98, relativas aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - dia 27;
II - finais 2, 3 e 4 - dia 28;
III - finais 5, 6 e 7 - dia 29;
IV - finais 8 e 9 - dia 30.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.