ICMS
GIA ICMS DO MÊS DE REFERÊNCIA JULHO/00 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSMISSÃO
RESUMO: A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000, excepcionalmente, poderá ser transmitida até o dia 6 de setembro de 2000, via Internet.
PORTARIA CAT Nº
69, de 30.08.00
(DOE de 31.08.00)
Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, considerando a recente inovação no sistema de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e a necessidade de maior adaptação do contribuinte ao sistema de transmissão eletrônica do documento, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000, excepcionalmente, poderá ser transmitida até o dia 6 de setembro de 2000, via internet, na forma estabelecida no Anexo IV da Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.