ICMS
VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA USO DE PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Introduzidas alterações na Portaria CAT nº 70/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física.

Introduz alterações na Portaria CAT-70, de 09.08.95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, na redação dada pelo Decreto nº 44.686, de 01.02.00, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da Portaria CAT-70, de 9 de agosto de 1995:

"Art. 4º - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:

I - indicar no documento fiscal emitido para a venda do veículo o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e a observação de que o veículo não poderá ser alienado nos três primeiros anos, sem a autorização do fisco;

II - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.(NR)".

Art. 2º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-70, de 9 de agosto de 1995, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados:

I - ao artigo 1º, o inciso V:

"V - cópia da declaração de ajuste do imposto de renda do último exercício, na qual figure rendimento compatível com o valor do veículo a ser adquirido.";

II - o artigo 3-A:

"Art. 3-A - Na hipótese do interessado residir em território paulista, poderá adquirir o veículo sem a instalação prévia de acessórios ou adaptações especiais ou sem os equipamentos originais de fábrica indicados no § 3º do artigo 1º, desde que seja cumprido o procedimento estabelecido nos artigos 3º a 7º da Portaria CAT-12, de 24.02.00.".

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.