ICMS
ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - RETIFICAÇÃO
RESUMO: A Portaria CAT nº 05/00 constou no Bol. Informare nº 05-A/00. Estamos procedendo retificação em seu texto conforme o DOE de 03.02.00.
PORTARIA CAT-5,
de 17.01.00
(DOE de 03.02.00)
Retificação do D.O. de 18-1-2000
Representação Fiscal para Fins Penais
Modelo Anexo à Portaria CAT nº 05/2000
O Delegado Regional Tributário
da DRT.......................................sito na rua
.............................................nº .................., na cidade de ........
.............. , encaminha, por esta, cópia do AIIM nº ............................ ,
que cogita de situação que, em tese, pode configurar Crime Contra a Ordem Tributária,
previsto na Lei nº 8.137/90, juntamente com cópia da última DECA da empresa autuada.
Caso sejam necessários esclarecimentos, ou complementação, como previsto no parágrafo primeiro do artigo 1º, a requisição pode ser encaminhada ao endereço supra, ou solicitada pelo telefone nº .............
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)