ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
GARE - UTILIZAÇÃO DA INTERNET
RESUMO: As Guias de Arrecadação Estadual - Gare-ICMS e Gare-DR poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e do Posto Fiscal Eletrônico (http//pfe.fazenda.sp.gov.br), no módulo "Download".
PORTARIA CAT - 49,
de 03.07.00
(DOE de 04.07.00)
Acrescenta dispositivo à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no intuito de modernizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública ao contribuinte, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 20-A à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:
"Art. 20 - A - As Guias de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e GARE-DR, a que se referem os incisos I e III do artigo 1º poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e do Posto Fiscal Eletrônico (http//pfe.fazenda.sp.gov.br), no módulo "Download".
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.