ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTADUAIS - CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS -
ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
RESUMO: Alterada a Portaria CAT nº 27/95, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, no que se refere à sua utilização nos recolhimentos relacionadas aos serviços de trânsito.
PORTARIA CAT Nº
28, de 31.03.00
(DOE de 01.04.00)
Acrescenta e extingue código de receita da Tabela II da Portaria CAT nº 27, de 16.03.95.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Fica acrescentado à Tabela II da Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir:
TAXAS
RECEITA - CÓDIGO - DISCRIMINAÇÃO
TFSD - 425-0 - serviço de trânsito (Tabela "C")
Art. 2º - Fica extinto o código de receita 335-9, da Tabela referida no artigo anterior.
Art. 3º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.