ICMS
DECLARAÇÃO PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DIPAM "ME" E "B" - ANO-BASE DE 1999 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: A Portaria CAT 16/00 constou no Bol. Informare nº 11-B/00. Estamos retificando o seu texto conforme o DOE de 02.03.00.

Retificação do D.O. de 01.03.2000.

No item II do artigo 3º da Portaria CAT-16/2000, onde se lê: campos 456, 470, 566 ou 570, leia-se: campos 466, 470, 566 ou 570.