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POSTO FISCAL DE ARUJÁ - CRIAÇÃO
RESUMO: Fica criado o Posto Fiscal de Arujá, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13, o qual atenderá somente aos contribuintes localizados neste município para fins de cumprimento de obrigações fiscais.
PORTARIA CAT Nº
14, de 25.02.00
(DOE de 26.02.00)
Cria Posto Fiscal de Arujá e dá outras providências.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566, de 20.12.99, expede a presente Portaria:
Art. 1º - Fica criado o Posto Fiscal de Arujá, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT/13, o qual atenderá somente aos contribuintes localizados neste município para fins de cumprimento de obrigações fiscais.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.