ICMS
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.374/89 - LEI Nº 10.532/00

RESUMO: Introduzidas alterações na Lei nº 6.374/89 relacionadas com a redução da alíquota do ICMS para 12% nas operações com assentos, móveis, suportes elásticos para camas, colchões, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos e papel e cartão revestidos, impregnados, com efeitos a partir de 31.03.00.

Introduz alteração na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam acrescentados os itens 19 e 20 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

"19 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) assentos - 9401;

b) móveis - 9403;

c) suportes elásticos para camas -9404.10;

d) colchões - 9404.2;

20 - 12% (doze por cento), nas saídas internas dos produtos indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;

b) papel e cartão revestidos - Impregnados - 4811.31.20."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de março de 2000.