ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 45.410/00 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto nº 45.410/00 constou no Bol. Informare nº 49-A/00. Estamos retificando o seu texto conforme o DOE de 22.11.00.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Retificação do D.O. de 17.11.2000

Art. 1º -

SUBSEÇÃO II
DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS  VEÍCULOS AUTOMOTORES

§ 1º -

onde se lê:

2 - 703.21.9900;

leia-se:

2 - 8703.21.9900;