ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 45.117/00 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto nº 45.117/00 constou no Bol. Informare nº 37-A/00. Estamos retificando o seu texto conforme o DOE de 30.08.00.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e aprova Convênio ICMS e Protocolos ICMS.

Retificação do D.O. de 29.08.00:

No artigo 2º -

I -

Leia-se como segue e não como constou:

I - ao artigo 394, o § 3º, ficando revogado o inciso VIII do artigo 2º do Decreto nº 45.086, de 31 de julho de 2000:

"§ 3º - Na hipótese...