ICMS
RATIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS E
ALTERAÇÕES NO RICMS - DECRETO Nº 44.596/99

RESUMO: Ratificados e aprovados os Convênios, Ajustes Sinief e Protocolos expressamente indicados, assim como alterado o artigo 669 para aperfeiçoar a redação que atualmente se restringe à concessão de prazos especiais de recolhimento do imposto, alcançando, com a nova redação, medidas fiscais outras que se mostrem necessárias ao objetivo do artigo. Modificada também a Nota 6 do item 81 da Tabela II do Anexo I, que disciplina a isenção concedida à saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis - Ibama, para prorrogar a aplicação do benefício até 31 de dezembro de 2000. O artigo 4º do diploma em causa prorroga o prazo para início de vigência do Decreto nº 44.490/99, que introduziu modificações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, em razão das implicações que isso traria para a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por parte dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, e dá outras providências.

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-86/99, 90/99, 93/99, 95/99, 96/99 e 97/99, celebrados em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-82/99, 83/99, 84/99, 85/99, 88/99 e 89/99, os Convênios ECF-05/99, 06/99 e 07/99, os Ajustes SINIEF-10/99, 11/99 e 12/99, e os Protocolos ICMS-25/99, 26/99, 27/99, 28/99, 29/99 e 30/99, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-25/99, 26/99, 27/99 e 29/99.

Artigo 3º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, de 14 de março de 1991:

I - o artigo 669:

"Artigo 669 - O Secretário da Fazenda, para os fins do disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, sempre que ocorrerem hipóteses ali previstas, poderá, à vista de parecer fundamentado, mediante despacho em cada caso, instituir regime especial para cumprimento das obrigações tributárias (Lei nº 6.374/89, art. 112).";

II - a Nota 6 do item 81 da Tabela II do Anexo I:

"NOTA 6 - O disposto neste item 81 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000."

Artigo 4º - Passa a vigorar, com a redação que segue, o artigo 3º do Decreto nº 44.490, de 7 de dezembro de 1999:

"Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de abril de 2000."

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1999.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 1999.