ICMS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LICEN-CIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE
VEÍCULOS - ESCLARECIMENTOS
RESUMO: A partir do dia 03.04.00, o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida por ocasião do licenciamento de veículos registrados no Estado de São Paulo e da transferência de propriedade ou de domicílio entre as unidades de trânsito do Estado de São Paulo não poderá ser efetuado por meio de guia Gare-dr, sendo obrigatório o seu recolhimento nos moldes do sistema de autenticação digital previsto na Portaria CAT-Detran-001/00, ou através do Sistema de Licenciamento Eletrônico, previsto na Portaria Detran 502/99.
COMUNICADO CAT Nº
42, de 31.03.00
(DOE de 01.04.00)
Esclarece sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para obtenção do Licenciamento e da transferência de veículos.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA informa que a partir do dia 03.04.2000, o pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida por ocasião do licenciamento de veículos registrados no Estado de São Paulo e da transferência de propriedade ou de domicílio entre as unidades de trânsito do Estado de São Paulo não poderá ser efetuado por meio de guia GARE-DR, sendo obrigatório o seu recolhimento nos moldes do sistema de autenticação digital previsto na Portaria CAT-DETRAN-001, de 22.03.2000, ou através do Sistema de Licenciamento Eletrônico, previsto na Portaria DETRAN 502, de 01.04.99.