ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
DÉBITOS COM VENCIMENTO NO PERÍODO DE 31.10 A 09.11.00 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

RESUMO: Excepcionalmente, os débitos cujo vencimento tenha ocorrido no período de 31.10 a 09.11.2000 poderão ser recolhidos, sem os acréscimos legais, até o dia 16.11.00.

Prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

CONSIDERANDO que o não funcionamento das agências bancárias do Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa impossibilitou um grande número de contribuintes de recolher tributos estaduais, e

CONSIDERANDO que está sendo editado decreto prorrogando os prazos de recolhimento desses tributos, comunica que, excepcionalmente, aqueles cujo vencimento tenha ocorrido no período de 31.10 a 09.11.2000, poderão ser recolhidos, sem os acréscimos legais, até o dia 16.11.2000.