ICMS
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONFIRMAÇÃO DE
SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO
RESUMO: Fica prorrogado até o último dia útil do ano de 1999 o prazo para Confirmação de solicitação de enquadramento/reenquadramento no Regime tributário simplificado (ME-EPPA-EPPB) dos contribuintes Relacionados na notificação - Cinef publicado no D.O. do dia 04.12.1999.
COMUNICADO
CINEF-20, de 17.12.99
(DOE de 04.12.99)
Fica prorrogado até o último dia útil do ano de 1999 o prazo para Confirmação de solicitação de enquadramento/reenquadramento no Regime tributário simplificado (ME-EPPA-EPPB) dos contribuintes Relacionados na notificação - CINEF publicado no D.O. do dia 04.12.1999.