BOLETIM 01-A/2000
1ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES ICMS - SP DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA OU TROCALEGISLAÇÃO - SP
Portaria CAT-85, de 17.12.99 (DOE de 18.12.99)PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO
ICMS - ANTECIPAÇÃO O Decreto nº 44.565, de 20.12.99, manteve para os meses de janeiro e fevereiro/00 a antecipação do prazo de recolhimento do imposto para até o 3º dia útil, em relação aos CAEs relacionados no art. 20 das DT do RICMS. Lembramos que a partir dos fatos geradores de fevereiro/00, vigoram novos prazos de recolhimento conforme redação dada à Tabela II do Anexo VI do RICMS, por meio do Decreto nº 44.535/99 (vide matéria no Bol. INFORMARE nº 52-B/99). |
BOLETIM 01-B/2000
1ª Semana de Janeiro
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES
ICMS - SP
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA OPERAÇÕES COM
"PANETTONE", BOLOS, DOCES,
SALGADOS, BOLACHAS E "WAFERS"
LEGISLAÇÃO - SP
Lei nº 10.449, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99)
Assuntos Diversos - Testes Para Detecção do Hiv e da Sífilis Nos Exames Pré-natais
Lei nº 10.454, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99)
Assuntos Diversos - Proibição de Trote Que Possa Colocar em Risco a Saúde e a
Integridade Física Dos Calouros Das Escolas Superiores
Lei nº 10.467, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99)
Assuntos Diversos - Impressão de Aviso Nas Embalagens Que Contenham Alimentos
Geneticamente Modificados
Lei nº 10.470, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99)
Assuntos Diversos - Abate de Animais Destinados ao Consumo
ICMS - MATERIAL DE USO/CONSUMO - PRORROGAÇÃO Foi prorrogado para a partir do exercício de 2003 o direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de material de uso/consumo (Lei Complementar nº 99, de 21.12.99). PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 18% Foi prorrogada para até 31.12.00 a aplicação da alíquota do ICMS de 18% (Lei nº 10.477, de 22.12.99 - DOE de 23.12.99). |