• 1. Informações
• 2. Procedimentos

1. INFORMAÇÕES

É a comunicação, por meio de formulário em papel, de quaisquer alterações no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples), ocorridas nos dados informados anteriormente ou não informados por meio do Posto Fiscal Eletrônico, no prazo previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 28 do Regulamento do ICMS (Aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91), ou para a correção de erro nos dados cadastrais, constatado a qualquer tempo, ou ainda para atualização de dados informados anteriormente por meio de Decas não localizadas pelo sistema.

A Comunicação (Fora de Prazo) de Alteração de Dados (Anexo I) e a Declaração de Opção (Anexo II), ambas no Regime Tributário Simplificado, estarão disponíveis para os contribuintes, no Posto Fiscal Eletrônico e as alterações nos dados cadastrais, oriundas desta comunicação, deverão ser efetivadas pelos Postos Fiscais Administrativos.

Tipos de Alterações de Regime Tributário:

Enquadramento:

Enquadramento fora de prazo:

Mudança de Classe:

De Microempresa para Empresa de Pequeno Porte A

De Empresa de Pequeno Porte A para Empresa de Pequeno Porte B

De Microempresa para Empresa de Pequeno Porte B

Desenquadramento:

2. PROCEDIMENTOS

Preencher o formulário Comunicação de Alteração de Dados Cadastrais (Anexo I), em papel, em duas vias, e comparecer ao Posto Fiscal ao qual a empresa está jurisdicionada, acompanhado dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, cópias de Deca, impressão da página da tentativa de enquadramento do contribuinte com a mensagem de erro e Declaração de Enquadramento do Simples (Anexo II).

Protocolar a comunicação como expediente, solicitando a segunda via como recibo.

De posse do expediente e dos documentos compro-batórios, o Chefe do Posto Fiscal fará a análise das ocorrências e deferirá ou indeferirá.

ANEXO I

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE:

ASSUNTO: COMUNICAÇÃO (FORA DE PRAZO) DE ALTERAÇÃO DE DADOS NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO

CONTRIBUINTE:

INSCR. ESTADUAL:

O contribuinte acima identificado, tendo deixado de comunicar alterações cadastrais em tempo hábil, ou tendo comunicado por meio de DECA, sua comunicação não foi localizada pelo sistema ou foi processada com divergência nos dados cadastrais, vem à presença de V. Sa., para requerer a alteração, com efeito retroativo, dos dados abaixo especificados, juntando, para tanto, os documentos necessários.

ALTERAÇÕES:CÓDIGO DO MOTIVO DATA DO EVENTO

(Assinale as opções desejadas) (*)

Enquadramento (códigos 08 ou 09)
( ) Microempresa
( ) Empresa de Pequeno Porte A
( ) Empresa de Pequeno Porte B

Enquadramento fora de prazo (códigos 08 ou 09)
( ) Microempresa
( ) Empresa de Pequeno Porte A
( ) Empresa de Pequeno Porte B

Mudança de Classe (códigos 05 a 07)
( ) De Microempresa para Empresa de Pequeno Porte A
( ) De Empresa de Pequeno Porte A para Empresa de Pequeno Porte B
( ) De Microempresa para Empresa de Pequeno Porte B
( ) Correção de Receita (código 09)

Desenquadramento (códigos 01 a 04)
( ) Microempresa
( ) Empresa de Pequeno Porte A
( ) Empresa de Pequeno Porte B

ORIENTAÇÕES:

1. Assinalar a opção desejada, anotar o código do motivo e a data do evento.

2. Juntar/apresentar documentos comprobatórios:

a. Cópia de Deca (para os códigos 08 ou 09)

b. Impressão da página com a mensagem de erro da tentativa de enquadramento do contribuinte

c. Declaração de Enquadramento no Simples, conforme anexo 2

d. Livro Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas

e. Outros

3. Procuração e cópias de RG e CIC, se necessários.

N. Termos,

P. deferimento,

(Local e data)

Nome:          CPF:                  Função:

CÓDIGO MOTIVO BASE LEGAL (Lei nº 10.086/98)
DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES

01 - Receita Bruta superior aos limites fixados no do Art. 1º da Lei nº 10.086/98: .............. § 5º do Art. 12, Inc. III do Art. 2º

a. R$ 720.000,00 no ano ou

b. Um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano. (Efeitos a partir do 1º dia do mês subse-qüente).

02 - Deixou de realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final previstas, nas alíneas "a" dos incisos I e II do Art. 1º e não está amparada pelo Art. 17, ambos da Lei nº 10.086/98 .................... Art. 1º e 17 c.c inc. I do Art. 4º

03 - Procedeu a alterações cadastrais que vedam a sua permanência no Regime Tributário Simplificado, conforme previsto nos incisos I e II do Art . 2º da Lei nº 10.086/98 ................................. Incs. I e II do Art. 2º

04 - Optou por sua exclusão do Regime Tributário Simplificado:.......... Inc. III do Art. 4º

a. Microempresa

b. EPP A

c. EPP B

05 - MUDANÇA DE CLASSE: DE "ME" PARA "EPP A"

Auferiu, durante o ano, receita bruta superior a R$ 83.700,00 e inferior a R$ 120.000,01...............Inc. II do Art. 12 (Efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente)

06 - MUDANÇA DE CLASSE: DE "EPP A" PARA "EPP B"

Auferiu, durante o ano, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 720.000,01...............Inc. II do Art. 12 (Efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente)

07 - MUDANÇA DE CLASSE: DE "ME" PARA "EPP B"

Auferiu, durante o ano, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e inferior a R$ 720.000,01...............Inc. II do Art. 12 (Efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente)

08 - ENQUADRAMENTO

DECA apresentada e não localizada pelo sistema
ou com divergência nos dados cadastrados Deca nºs apresentada em:

OUTRAS

09 - Erro na previsão da Receita Bruta(Receita Bruta prevista não realizada).... Art. 1º da Lei nº 10.086/98 (Efeitos a partir do exercício seguinte)

(Artigo 3º da Lei nº 10.086/98)

Regime Pretendido: (assinale a opção desejada)
( ) Microempresa (Inciso I do Art. 1º da Lei nº 10.086/98)
( ) Empresa de Pequeno Porte A (Inciso II do Art. 1º da Lei nº 10.086/98)
( ) Empresa de Pequeno Porte B (Inciso II do Art. 1º da Lei nº 10.086/98)

Nome/Razão Social:
Inscrição Estadual: CAE:
Receita Bruta Realizada/Prevista:     ( ) 1999         ( ) 2000
Receita Bruta de Operação e Prestações:
Receita Bruta de Prestação de Serviços:
Receita Bruta Total:

IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR OU SÓCIO RESPONSÁVEL:

NOME:
CPF:
DECLARAÇÃO:

Declaro que:

a. Preencho o requisito mencionado na alínea "a" e preencherei o requisito da alínea "b", ambas do inciso I ou II do Artigo 1º da Lei nº 10.086, de 19.11.1998,

b. Não me enquadro nas vedações indicadas no Artigo 2º da mesma Lei,

c. Estou ciente de que minha permanência no regime tributário simplificado está condicionada à observância das disposições legais estabelecidas na legislação vigente.

(Local e data)

NOME:
CPF. FUNÇÃO:

Fonte: Matéria extraída do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda (http://pfe.fazenda.sp.gov.br)