MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS USADOS
Redução da Base de Cálculo

Sumário

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados, a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais:

I - veículos - 95%;

II - máquinas ou aparelhos:

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) - 95%;

b) os demais - 80%.

2. CONDIÇÕES

O benefício da redução da base de cálculo fica condicionado a que:

1 - a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

3 - as operações sejam regularmente escrituradas.

3. CONCEITO DE MERCADORIA USADA

Para efeito da redução da base de cálculo prevista neste trabalho, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.

4. SAÍDAS SUBSEQÜENTES

O benefício fiscal aplicar-se-á, igualmente, às saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

5. PEÇAS, PARTES, ACESSÓRIOS OU EQUIPAMENTOS APLICADOS

O benefício fiscal não abrange a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo; quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento).

Fundamento Legal:
Item 16, Tabela I, Anexo II, do RICMS.

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