Sumário

• 1. Providências
• 2. Estabelecimentos Não Sujeitos a Registro na Jucesp
• 3. Suspensão Das Atividades
• 4. Modelo de Comunicação de Cancelamento de Atividades/Suspensão de Atividades

1. PROVIDÊNCIAS

Para o cancelamento de inscrição estadual, o contribuinte deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento e apresentar os seguintes documentos:

I - comunicação de acordo com o modelo constante adiante, em duas vias, solicitando o cancelamento da inscrição;

II - última Deca em papel apresentada, se for o caso;

III - comprovante de entrega da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios - Dipam referente ao último período de atividades e dos cinco últimos exercícios, se for o caso;

IV - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de firma individual;

V - livros fiscais utilizados pelo estabelecimento e relacionados na comunicação referida no item I;

VI - 150 (cento e cinqüenta) últimos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, compreendendo cada uma das espécies que está obrigado a adotar conforme as operações ou prestações que realizar;

VII - impressos dos documentos fiscais de que trata o item anterior, não utilizados, para fins de inutilização mediante corte que não prejudique a sua numeração e a identificação do contribuinte, retendo-se o primeiro e o último documento fiscal de cada espécie;

VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso;

IX - "Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF", se for usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

X - "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", se for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. 

2. ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOS A REGISTRO NA JUCESP

Na hipótese de encerramento de atividades de estabelecimento pertencente a sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na Jucesp, deverá, ainda, ser apresentada cópia do documento contratual de encerramento devidamente formalizado e registrado em cartório competente.

 3. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

O disposto neste trabalho aplica-se, também, nos casos de suspensão de atividades de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. 

4. MODELO DE COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ATIVIDADES/SUSPENSÃO DE ATIVIDADES

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE:

CONTRIBUINTE:

INSCR. ESTADUAL:

Comunica, nos termos do artigo 28 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, a ocorrência abaixo assinalada:

( ) CANCELAMENTO DE ATIVIDADES A PARTIR DE

................................................................................................

( ) SUSPENSÃO DE ATIVIDADES A PARTIR DE

..............................................................................................

Declara que:

a. está ciente dos termos do § 2º do artigo 28 do RICMS;

b. deve retornar a este Posto Fiscal, dentro de 15 (quinze) dias, para tomar ciência da decisão sobre esta comunicação;

c. os livros e documentos fiscais, serão conservados no prazo fixado pelo artigo 221 do RICMS e estarão de posse do contabilista/representante legal abaixo indicado à disposição da fiscalização:

NOME:...................................................................................................................................
CPF:........................................................................................................................................
RG:..........................................................................................................................................
RUA:........................................................................................................................................
CEP:.........................................................................................................................................
CIDADE:.................................................................................................................................
TELEFONE:............................................................................................................................
E-MAIL: ..................................................................................................................................

Apresenta em anexo, os livros e documentos fiscais utilizados, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Portaria CAT nº 39/2000, conforme abaixo relacionado:

LOCAL E DATA:.................................................................................................................
ASSINATURA:.....................................................................................................................
NOME: ...............................................................................................................................
RG: ........................................................................................................................................
CPF: ................................................................................................................................
CARGO: ...............................................................................................................................

Fundamento Legal:
Art. 1º da Portaria CAT nº 39/99.