Desde 1º de junho de 2000, as inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS e as comunicações de alterações cadastrais devem ser feitas via Internet, por meio da Deca Eletrônica.

A matéria consta da Portaria CAT nº 38/00 (Bol. Informare nº 24-A/00) que, entre outras providências, acrescentou o Anexo III à Portaria CAT nº 92/98.