O cancelamento e suspensão de Inscrição Estadual, as informações referentes às ocorrências com livros ou documentos fiscais, como por exemplo perda, extravio, etc. e o pedido para exercício de atividades em instalações provisórias terão novos procedimentos específicos, sendo necessário, em alguns casos, além de outras obrigações, o comparecimento ao Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte e o preenchimento de formulários cujos modelos estão disponíveis para cópia no site do Posto Fiscal Eletrônico através do módulo "Download".

A matéria encontra-se na Portaria CAT nº 39/00 (Bol. Informare nº 24-A/00).