ISS E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - PRAZO

RESUMO: A Lei Complementar a seguir exposta dispõe sobre o prazo concedido ao contribuinte para que faça a opção pelo Refis previsto pela Lei Complementar nº 062/00 (Bol. INFORMARE nº 27-B/00 - Cad. ICMS/IPI e Outros Tributos).

Dispõe sobre o prazo para opção ao Refis.

Faço saber à todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A opção ao Programa de Recuperação Fiscal do município - REFIS, previsto pela Lei Complementar nº 062/00, deverá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2001.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 1º de dezembro de 2000.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal