IPTU
ISENÇÃO - MENOR ABANDONADO

RESUMO: A Lei Complementar transcrita a seguir autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do IPTU e taxas adjetas à propriedade, ao contribuinte detentor da guarda ou que tenha a adoção de criança e adolescente na categoria de menor abandonado, determinando os documentos necessários na instrução da petição para a fruição do benefício.

Autoriza isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas adjetas a contribuintes detentores da guarda e adoção de crianças e adolescentes na categoria de menores abandonados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder isenção do pagamento do IPTU e taxas adjetas à propriedade, ao contribuinte detentor da guarda ou que tenha a adoção de criança ou adolescente na categoria de menor abandonado.

Parágrafo único - A isenção de que trata a presente lei, somente recairá sobre o imóvel utilizado como moradia, por ele, ou viúva deste.

Art. 2º - A isenção mencionada no artigo anterior, será requerida uma única vez e sua cassação se dará uma vez verificada a interrupção da guarda e adoção de crianças ou adolescentes acima mencionados, devendo o interessado instruir sua petição com os seguintes documentos:

I - Termo de Guarda e Adoção;

II - Comprovante de Residência;

III - Declaração de Imposto de Renda (parte relativa a descrição de dependentes);

IV - Carnê de IPTU.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 10 de dezembro de 1999.

Vereador Paulo Ávila da Silva
Presidente