IPTU/TAXAS
EDITAL DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2000

RESUMO: Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU/Taxas para o exercício de 2000.

Edital de lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à propriedade relativa ao exercício de 2000.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 82, I da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos termos do art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação da Lei Tributária do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007, de 18.02.97, torna público o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Residuais Sólidos, da Taxa de Serviços Urbanos, e da Taxa de Iluminação Pública, incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados neste Município, relativas ao exercício de 2000.

Pagamento - Os tributos lançados na forma deste Edital deverão ser pagos integralmente até o último dia do mês de fevereiro de 2000, ou, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil (de expediente bancário) dos meses de fevereiro deste exercício a janeiro do ano 2001.

Desconto - Nos pagamentos efetuados até a data do vencimento de cada parcela serão concedidos os seguintes descontos:

a) pagamento integral: 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

b) pagamento parcelado: 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela.

Atraso no Pagamento - O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte às seguintes penalidades:

a) multa de 2% (dois por cento) nos primeiros trinta dias e de 5% (cinco por cento) acima de trinta dias de atraso;

b) juros de mora diários calculados com base na taxa SELIC divulgada pelo Banco do Brasil;

c) antecipação do vencimento das parcelas vincendas;

d) inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para cobrança judicial.

Reclamação - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital para, nos termos do art. 123 da Lei Complementar nº 007/97 Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, reclamar do lançamento, administrativamente, na Divisão de Cadastro da Secretaria de Finanças, localizada na Rua Álvaro de Carvalho, 145 - 2º andar.

Notificação do Lançamento - A Notificação do lançamento, juntamente com os Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, Carnês do IPTU e das Taxas adjetas à propriedade, relativo ao exercício de 2000, serão entregues no local do imóvel, até o dia 16 de fevereiro do corrente ano.

Carnês Não Recebidos - O contribuinte que não recebeu o carnê do IPTU até o dia 16.02.2000, em seu endereço deverá procurá-lo na Agência Central do Correio, localizada na Praça XV de Novembro, onde manterá a entrega interna, no horário normal de funcionamento, até 29.02.2000.

Florianópolis, 07 de janeiro de 2000.

Nelson Amâncio Madalena
Secretário Municipal de Finanças

Bernadete Ractz Lima
Diretora do Departamento de Tributos