ASSUNTOS DIVERSOS
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC
RESUMO: O Decreto publicado a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 070/00 (Bol. INFORMARE nº 42-B/00 - Cad. ICMS/IPI e Outros Tributos), visando estabelecer novos procedimentos com relação ao processo contencioso tributário, aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Contribuintes.
DECRETO Nº 699, 01.12.00
(DOM de 05.12.00)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC A PREFEITA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 070/2.000, que alterou a estrutura do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer novas rotinas e procedimentos relativos ao processo contensioso tributário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, de acordo com a Lei Complementar nº 070/2000.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, aos 01 de dezembro de 2000.
Angela Regina Heinzen Amin Helou
Prefeita Municipal