ASSUNTOS DIVERSOS
REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - CÂMARAS SETORIAIS - CRIAÇÃO

RESUMO: Ficam criadas as Câmaras Setoriais de Saneamento Ambiental, Pesquisa e Desenvolvimento, Transporte Coletivo Integrado, Planejamento Urbano, Desenvolvimento Social, Habitação, Turismo Integrado, Jurídica e Tributária.

Cria Câmaras Setoriais na Região Metropolitana de Florianópolis e dá outras providências.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU, PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 14 cc. Art. 16, da Lei Complementar nº 162, de 06 de janeiro de 1998, e segundo decisão unânime do Conselho de Desenvolvimento em sua 4ª Reunião Ordinária, HOMOLOGA a seguinte Resolução:

Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Câmaras Setoriais:

I - Saneamento Ambiental: resíduos sólidos e recursos hídricos;

II - Pesquisa e Desenvolvimento;

III - Transporte Coletivo Integrado;

IV - Planejamento Urbano;

V - Desenvolvimento Social: criança/adolescente/idoso;

VI - Habitação;

VII - Turismo Integrado; e

VIII - Jurídica e Tributária.

Art. 2º - A formação das Câmaras Setoriais se dará por iniciativa dos Conselheiros que indicarão nomes de profissionais a interessados nas questões ligadas do ramo pertinente ao objeto de estudo da Câmara Setorial respectiva.

Art. 3º - Encerrada a composição da Câmara Setorial, a mesma deverá ser ratificada pela maioria simples do Conselho de Desenvolvimento para então ser convocada a exercer suas atividades na forma do Regimento Interno.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidência do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis.

Angela Regina Heinzen Amin Helou
Presidente