ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA - ALTERAÇÕES
RESUMO: A Portaria a seguir introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89.
PORTARIA SEF Nº
168, de 24.07.00
(DOE de 27.07.00)
Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, e na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam introduzidos os seguintes códigos na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989:
ICMS - REFIS |
6505 |
ICM - REFIS |
6513 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 24 de julho de 2000.
Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda