ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA - ALTERAÇÕES
RESUMO: A Portaria a seguir introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89.
PORTARIA SEF Nº
129, de 12.06.00
(DOE de 15.06.00)
Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica introduzido o seguinte código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989:
Dívida Ativa Multa por Infração Obrigação Acessória ....... 5860
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de junho de 2000.
Antonio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda