ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - PREENCHIMENTO DO QUADRO H
RESUMO: Aprovada tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da GIA.
PORTARIA SEF Nº 009/2000
(DOE de 18.01.00)
Aprova a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a tabela, em anexo, de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.9, do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999.
Art. 2º - A codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2000.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.
Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| Código | Informação | Regulamentação (RICMS-SC/97) |
| 1101 | Total dos valores pagos no mês aos empregados | Anexo 2, art. 95, I |
| 1102 | Média dos valores pagos aos seus empregados no exercício anterior | Anexo 2, art. 95, II |
| 1103 | Incremento verificado | Anexo 2, art. 95, III |
| 1104 | Valor do crédito presumido, que será lançado no campo 41 | Anexo 2, art. 95, IV |
| 1201 | Total de aquisições de insumos | Anexo 2, art. 16, § 6º, I |
| 1202 | Aquisições de insumos no Estado | Anexo 2, art. 16, § 6º, II |
| 1203 | Percentual das aquisições de insumos no Estado | Anexo 2, art. 16, § 6º, III |