ICMS
AJUSTES SINIEF, PROTOCOLOS ICMS, CONVÊNIOS ECF E CONVÊNIOS ICMS - APROVAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir aprova os Ajustes Sinief nºs 02/99 a 07/99, os Protocolos ICMS nºs 14/99 e 16/99, os Convênios ECF nºs 03/99 e 04/99 e os Convênios ICMS nºs 27/99 a 54/99.

Aprova Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS, Convênios ECF e Convênios ICMS.

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e art. 115, inciso XI, do Regimento Interno e eu, Deputado Heitor Sché, Presidente em exercício, promulgo o seguinte.

Art. 1º - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF nºs 02/99 a 07/99, os Protocolos ICMS nºs 14 e 16/99, os Convênios ECF nºs 03/99 e 04/99 e os Convênios ICMS nºs 27/99 a 54/99, celebrados na 40ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, em 09 de junho de 1999, e na 94ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em João Pessoa - PB, no dia 23 de julho de 1999.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 09 de dezembro de 1999.

Deputado Heitor Sché
Presidente

(Ilegível)
4º Secretário