UF02-4340/95-7 DOE 11.03.99

ICMS. POSSUIR, GUARDAR E UTILIZAR DOCU-MENTOS FISCAIS FRAUDULENTAMENTE IMPRES-SOS, APROVADO NOS AUTOS QUE O ESTABELE-CIMENTO GRÁFICO HAVIA SIDO DESCREDENCIADO SEM O CONHECIMENTO DO ENCOMENDANTE QUE CONSIGNOU NOS DOCUMENTOS FISCAIS NÚMERO DE AIDF FICTÍCIO E QUE O NOTIFICADO REGISTRAVA NORMALMENTE OS DOCUMENTOS COMO SE BONS FOSSEM SEM TRAZER PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO ELIDIDA. DECISÃO REFOR-MADA. MAIORIA.

GR05-15504/96-4 DOE 11.03.99

ICMS. IMPRIMIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBU-TÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 78 DA LEI Nº 7.547/89. NÃO PROCEDE A ACUSAÇÃO FISCAL QUANDO COMPRO-VADO QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS E QUE A INCORREÇÃO APURADA NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.

GR01-713/97-0 DOE 11.03.99

ICMS. EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS COM DÉBITO DE IMPOSTO MENOR QUE O DEVIDO, UTI-LIZANDO A ALÍQUOTA INTERESTADUAL QUANDO O DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS NÃO SE QUA-LIFICA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NOTIFI-CAÇÃO CANCELADA POR VÍCIO FORMAL DECOR-RENTE DA FUNDAMENTAÇÃO EM LEI JÁ REVOGADA. O FATO GERADOR É ATO DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS E A EMISSÃO OCORREU SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.547/89, AINDA QUE O TRANSPORTE DAS MERCADORIAS E A VERIFICAÇÃO FISCAL TENHAM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI SUPERVENIENTE. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIRMADO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVO JULGA-MENTO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.