ITEM

CÓD.

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO

I – FORO

1

0400

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO

2

0426

CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO

3

0434

CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA

4

0442

ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO

5

0450

AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO

6

0507

EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E IRCD)

7

0515

ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442)

II - SERVIÇOS EM GERAL

VALOR (R$)

1

1058

CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA

0,42

2

1104

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR

60,65

3

1112

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO MÉDIO

26,60

4

1201

INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS

15,96

5

1210

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTA-RES DOS SERVIÇOS GERAIS

-

6

1228

VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA

60,65

III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA

-

1

1503

TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO,CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO)

53,20

2

1511

TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITI MAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA

26,60

3

1520

DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFI COS E TERRITORIAIS

26,60

4

1538

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO

54,26

5

1546

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO

36,17

6

1554

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS. CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO

24,47

7

1562

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO

18,08

8

1570

EMPRÉST. DE DOCTS. (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO

10,64

9

1589

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS

510,76

10

1597

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS

63,84

11

1600

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO

31,92

12

1619

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO

106,41

13

1627

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO

266,02

14

1635

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO

53,20

15

1643

REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO

106,41

16

1651

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1.000 MUDAS OU FRAÇÃO

6,38

17

1660

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO

1,59

18

1678

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO

0,15

19

1686

INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO

1,59

20

1694

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRI DA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP)

15,96

21

1708

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTA BELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP)

26,60

22

1716

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRI DA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EPP)

3,19

23

1724

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTA BELECIMENTO; POR TONELADA (EPP)

5,32

24

1732

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV. NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT. LÃ BRUTA OVINA; POR KG

0,09

25

1740

INSP. CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ O VINA, E SEUS DERIV. NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍ DAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID.

2,10

26

1759

INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE ELÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS, POR UNID.

3,44

27

1767

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

-

IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

-

1

2097

EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA

0,26

2

2160

VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

26,60

3

2178

ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFU SIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.

44,69

4

2194

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA

133,01

5

2232

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

44,69

6

2305

REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANIT. DA CAT. I

88,32

7

2372

LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES

44,69

8

2380

LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES

88,32

9

2437

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUFALINO; POR UNIDADE

1,33

10

2445

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES

0,90

11

2453

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE

0,44

12

2461

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG

0.63

13

2470

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS

0,31

14

2488

ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA

67,03

15

2500

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

-

16

2518

INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG

0,31

17

2526

VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ATÉ 250 ANIMAIS

63,84

18

2534

VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO: ACIMA DE 250 ANIMAIS

127,69

19

2542

PROM. CONTR. INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL.VISANDO À ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 20 BOVINOS OU BUFALINOS; POR ANIMAL

0,13

20

2550

REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE

88,32

21

2569

EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS; SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA

0,26

22

2577

VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

26,60

23

2585

PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL.VISANDO À ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 80 SUÍNOS, OVINOS OU CAPRINOS; POR ANIMAL

0,03

V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

-

1

3050

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE QUE REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL

70,23

2

3069

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRES SIVOS E CORROSIVOS; ANUAL: FABRICANTE

330,93

3

3085

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM. AGRESSIVOS E COR ROSIVOS; ANUAL: COMERCIANTE, REPRES., IMP. E EXP.

106,41

4

3093

ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL

106,41

5

3107

ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE

220,26

6

3123

ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: VAREJISTA OU ATACADISTA

70,23

7

3131

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL

26,60

8

3140

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL

71,29

9

3158

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL

12,76

10

3166

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL

40,43

11

3174

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL

1.064,10

12

3212

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTA BELECIMENTO

532,05

15

3336

REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL

2,66

16

3344

REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL

10,64

17

3352

REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE

26,60

18

3379

REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS

12,76

19

3387

REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL

266,02

20

3417

CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA

31,92

21

3425

CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO

468,20

22

3484

TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:

-

23

A) ATÉ 1.000 PESSOAS

266,02

24

B) DE 1.000 A 3.000 PESSOAS

319,23

25

C) DE 3.000 A 5.000 PESSOAS

372,43

26

D) DE 5.000 A 10.000 PESSOAS

532,05

27

E) MAIS DE 10.000 PESSOAS

1.064,10

28

3492

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR

-

29

3506

AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME

180,89

30

3514

AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE

138,33

31

3522

CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINA DAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE

127,69

32

3530

CERTIF., TAXAS. E SERV. EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. F/ DA SEDE

191,53

33

3549

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE

10,64

34

3557

CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA

6,38

35

3565

SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA

26,60

36

3573

EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA

14,89

37

3581

EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA

21,28

38

3590

AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA

15,96

39

3603

AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA

212,82

40

3611

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS

-

41

3620

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

-

42

3638

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

-

43

3646

ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO

106,41

44

3654

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE

53,20

45

3662

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE

106,41

46

3670

REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. AS SEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

266,02

47

3689

REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

266,02

48

3697

REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHA DURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL

106,41

49

3700

EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

29,79

50

3719

EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO

29,79

VI - JUNTA COMERCIAL

-

1

5630

PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL

2

5649

FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA, ADMITINDO MAIS DE UM FORMULÁRIO POR PROCESSO

3

5657

SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA

4

5665

SOCIEDADES POR AÇÕES E COOPERATIVAS: QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DESTA TABELA

5

5673

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES: QUALQUER ATO

6

5681

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: QUALQUER ATO

7

5690

DOCS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO: PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLAR. DE EXCLUSIVIDADE, ALVARÁ, PUBLICAÇÃO E OUTROS

8

5703

AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: QUALQUER ATO

9

5711

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO

10

5720

BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE, POR NOME OU GRUPO DE NOMES

11

5738

CONSULTA A DOCUMENTOS, POR EMPRESA

12

5746

CERTIDÃO SIMPLIFICADA

13

5754

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: LIVRO, CONJ. DE FOLHAS ENCADERNADAS OU CONTÍNUAS

14

5762

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

15

5789

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE, DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA

16

5797

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM

17

5800

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO

18

5819

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO

19

5827

DIVULGAÇÃO, REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS, INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS

20

5851

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA

21

5860

CERTIDÃO ESPECÍFICA

22

5878

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: CONJUNTO DE ATÉ 100 FOLHAS OU FICHAS

23

5886

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITUR. MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO: MICROFICHA "COM", CONJUNTO CORRESPONDENTE A UM LIVRO

24

5894

EMPRESA ESTRANGEIRA: QUALQUER ATO

25

5924

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: BUSCA DE NOME EMPRESARIAL

26

5932

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO SIMPLIFICADA

27

5940

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO INTEIRO TEOR

28

5959

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: CERTIDÃO ESPECÍFICA

29

5967

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, SUA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO

30

5975

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL

31

5983

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

32

5991

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRA JUNTA COMERCIAL: ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS

VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (BINGO)

-

1

6009

VISTORIA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM REALIZAR SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR

1.521,66

2

6017

ALVARÁ PARA REALIZAR SORTEIOS DE BINGO OU SIMILAR; ANUAL

915,12

3

6025

FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - PERMANENTE: CONFORME TABELA INCISO I, ITEM 3, TÍTULO VII

-

4

A) ATÉ R$ 0,50

26,60

5

B) DE R$ 0,51 ATÉ R$ 1,00

53,20

6

C) DE R$ 1,01 ATÉ R$ 2,50

133,01

7

D) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00

266,02

8

E) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00

532,05

9

F) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00

1.064,10

10

G) ACIMA DE R$ 20,01

2660,25

11

6033

FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - EVENTUAL: CONFORME TABELA INCISO II, ITEM 3, TÍTULO VII

-

12

A) ATÉ R$ 2,50

133,01

13

B) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00

266,02

14

C) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00

532,05

15

D) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00

1.064,10

16

E) ACIMA DE 20,01

2.660,25

17

6050

TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÕES DE BINGOS

-

18

6068

CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO

31,92

VIII - SERVIÇOS CULTURAIS

-

1

6505

CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA

6,38

2

6513

EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE

1,27

3

6521

OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA

36,17

4

6530

UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA

12,23

5

6548

GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE

3,61

6

6556

UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA

18,08

7

6564

REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO

36,17

8

6572

ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NA TUREZA CULTURAL; POR HORA

6,38

9

6580

TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS