ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 049/00

RESUMO: Introduzidas alterações na IN DRP nº 045/98, referentes à compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS e ao ECF.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. O subitem 7.2.6 do Capítulo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.2.6 - Após a manifestação da autoridade fazendária competente, a via original e uma cópia do requerimento, acompanhadas pela 1ª via da NF, serão encaminhadas ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC, conforme o caso, que examinará o expediente e, constatada a fiel observância das exigências previstas nesta Seção, deferirá a compensação, retendo, para o arquivo da repartição, a cópia do requerimento e a 1ª via da NF.

7.2.6.1 - A via original do requerimento, com a competente decisão, será encaminhada para, se for o caso, exclusão do débito compensado do sistema de controle eletrônico e devolvido o expediente à autoridade fazendária referida no subitem 7.2.5 para baixa do débito dos registros da mesma, para ciência ao interessado e posterior arquivamento."

2. Fica revogada a seção 10.0 do Capítulo XI.

"a) dimensões de 10,7 cm de largura por 5,5 cm de altura e bordas externas impressas na cor verde e internas na cor vermelha, com 2 mm de largura cada;

b) fundo de cor amarela e as letras impressas tipograficamente na cor preta, com tintas reativas, autodestrutivas na tentativa de remoção com solvente ou hipoclorito;

c) numeração impressa graficamente em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada ao ser atingido esse limite;

d) finalidade de uso do equipamento;

e) nome e CGC/TE do contribuinte usuário do equipamento;

f) número da "Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal";

g) marca, modelo, versão e número de fabricação do equipamento;

h) número do caixa atribuído pelo contribuinte;

i) número da AIDF impresso graficamente;

j) dados da gráfica que imprimiu a etiqueta impressos graficamente;

l) telefone da repartição fazendária no Município onde está localizado o estabelecimento usuário;

m) nome e número de credenciamento do estabelecimento impressos graficamente;

n) assinatura do responsável pelo estabelecimento credenciado."

II - Fica acrescentada a seguinte agência à tabela constante do Apêndice XVII:

Deoni Pellizzari
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO G-8