ASSUNTOS DIVERSOS
GUIA DE ARRECADAÇÃO DETRAN/RS ELETRÔNICA (GAD-E) - INSTITUIÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir institui a Guia de Arrecadação Detran/RS - Eletrônica (GAD-E). A Guia de Arrecadação Detran/RS (GAD), aprovada pelo Decreto nº 37.514/97 (Bol. INFORMARE nº 29/97), somente será utilizada de forma subsidiária ou nos casos em que o sistema não possibilite a emissão da GAD-E.

DECRETO Nº 40.118, de 06.06.00
(DOE de 07.06.00)

Institui a Guia de Arrecadação DETRAN/RS - Eletrônica (GAD-E).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Fica instituída a Guia de Arrecadação DETRAN/RS - Eletrônica (GAD-E), conforme modelo anexo, que se destina ao recolhimento das taxas previstas no item IV da Tabela de Incidência anexa a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações posteriores.

Parágrafo único - A Guia de Arrecadação DETRAN/RS (GAD), aprovada pelo Decreto nº 37.514, de 25 de junho de 1997, somente poderá ser utilizada de forma subsidiária ou nos casos em que o sistema não possibilite a emissão da GAD-E.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 06 de junho de 2000.

 Olívio Dutra

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

Dep. Est. Flávio Koutzii

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil