RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 026050-14.00/93.8)
PROCEDÊNCIA: FLORES DA CUNHA - RS
RELATOR : NIELON JOSÉ MEIRELLES ESCOUTO (Câmara Suplementar - 06.10.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-

TE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E

DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento.

Irregularidade fiscal de responsabilidade do transportador, por introduzir no Estado mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. As Notas Fiscais foram emitidas a destinatário que sequer possuía instalações para receber a quantidade de mercadoria transportada. Está comprovado nos autos, por declaração, de que não foi recebida e tampouco transacionada a mercadoria cuja Nota Fiscal indica a firma (...), como adquirente. Comprovação inquestionável de falsa indicação de destinatário (art. 79, § 1º, letra "d", do RICMS).

Lançamento tributário irretocável, mantido.

Preliminar rejeitada.

Decisão de primeira instância confirmada.

Unanimidade.