RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 22629-14.00/93.7)
PROCEDÊNCIA: SOLEDADE - RS
RELATOR: EDGAR NORBERTO ENGEL NETO (Câmara Suplementar - 25.10.94)
EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação a Auto de Lançamento.

Mercadorias depositadas em estabelecimento não inscrito.

A competência para lavratura de Termos de Apreensão pelos Técnicos em Apoio Fazendário é restrita ao trânsito de mercadoria.

Na hipótese dos autos (mercadorias depositadas em estabelecimento não inscrito) a legislação prevê a utilização do Auto de Lançamento e Apreensão (Art. 82, § 5º, da Lei nº 6.537/73) com uso exclusivo de Fiscal de Tributos Estaduais.

Incompetência dos agentes fazendários para constituírem o crédito tributário. Nulidade do Auto de Lançamento com base no Art. 23 da Lei do Procedimento Tributário Administrativo.

Recurso voluntário provido.

UNANIMIDADE.