PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO TRATAMENTO FISCAL

Sumário

• 1. Base de Cálculo
• 2. Crédito Proporcional
• 3. Crédito Presumido

 1. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto nas saídas internas com os produtos de informática e automação a seguir mencionados terá seu valor reduzido para os percentuais indicados, desde que, em se tratando de estabelecimento fabricante, não tenha se beneficiado do crédito presumido previsto no Regulamento do ICMS, Livro I, art. 32, VIII, o qual analisaremos posteriormente:

1 - Produtos que atendam às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:

"O art. 4º da lei supracitada preceitua:

"Art. 4º - Para as empresas que cumprirem as exi-gências para o gozo de benefícios, definidos nesta Lei, e somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.""

1.1 - 41,177% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

1.2 - 58,334% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%.

Os contribuintes que utilizarem estas reduções deverão:

a) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal ou, quando se tratar de operação de saída a varejo, no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativa à comercialização da mercadoria:

I - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número concedido e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI;

II - tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação acima, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes;

b) conservar cópia reprográfica do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

O estabelecimento adquirente da mercadoria deverá exigir do seu fornecedor que na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias contenha as indicações supracitadas, bem como uma cópia reprográfica do ato de isenção do IPI, acima mencionado.

Nota: Como até o presente estudo não foram divul-gados na legislação os códigos NBM/SH com 08 (oito) dígitos, transcrevemos na íntegra o Apêndice XIII do Regulamento do ICMS, o qual apresenta os códigos com 10 (dez) dígitos.

Verifica-se, portanto, que tais benefícios reduziram a carga tributária do contribuinte para:

- 7% (sete por cento) se aplicado os percentuais referidos no número "1";

- 12% (doze por cento) se aplicado o percentual referido no número "2".

2. CRÉDITO PROPORCIONAL

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria, salvo os casos de manutenção integral do crédito fiscal expressamente permitidos pela legislação.

Esta regra será igualmente aplicada, na proporção que representar, na saída de mercadoria com redução da base de cálculo do imposto. Entretanto, no que tange à base de cálculo reduzida dos produtos em estudo, o estabelecimento destinatário poderá efetuar somente o estorno do crédito fiscal que exceder ao resultante da aplicação do percentual de:

a) 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral respectiva, nas entradas de mercadorias e nas correspondentes prestações de serviços destinadas à comercialização ou à industrialização, dos produtos que venham a sair com a base de cálculo prevista no número "1"do tópico anterior;

b) 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral respectiva, nas entradas de mercadorias e nas correspondentes prestações de serviços destinadas à comercialização ou à industrialização, na hipótese dos produtos que venham a sair com a base de cálculo mencionada no número "2"do tópico anterior.

 3. CRÉDITO PRESUMIDO

O crédito presumido mencionado no tópico 1 desta matéria é assegurado até 31 de dezembro de 2000 aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias em análise e será proveniente das saídas desses produtos para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

a) 6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;

b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;

c) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%.

Quando referir-se às mercadorias discriminadas na tabela do tópico 1, o crédito fiscal será restrito aos estabelecimentos da indústria que atendam, no mínimo, em relação a um dos produtos que industrializam, às disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Neste caso o contribuinte deverá:

1) indicar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal relativa à comercialização da mercadoria, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI ao produto que atende aos requisitos do artigo 4º da lei supramencionada;

2) conservar cópia reprográfica do ato acima referido, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

 Fundamentos Legais:
Livro I, arts. 23, XVI; 32,VIII; 34,I e Apêndice XIII do RICMS.