ASSUNTOS DIVERSOS
RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR MULTA DE TRÂNSITO E SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - FORMULÁRIO

RESUMO: A Resolução a seguir cria formulários de ressarci-mento de valor pago por multa de trânsito e de solicitação de efeito suspensivo.

Cria formulários de ressarcimento de valor pago por multa de trânsito e de solicitação de efeito suspensivo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o contido na Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 007, de 04 de outubro de 1999, publicada no D.O.RIO nº 142, de 05 de outubro de 1999, que regulamenta a restituição de receita proveniente de multa de trânsito;

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que concede efeito suspensivo da infração administrativa de trânsito nos casos em que o recurso interposto não for julgado dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar formulários próprios para atendimentos às prescrições determinadas nos dispo-sitivos acima citados,

Art. 1º - Criar o formulário de ressarcimento de valor pago por multa de trânsito, conforme o modelo contido no Anexo I à presente Resolução, para atendimento ao prescrito na Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 007, de 04 de outubro de 1999.

Art. 2º - Criar o formulário de solicitação de Efeito Suspensivo, conforme o modelo contido no Anexo II, para atendimento aos proprietários de veículos que porventura não tenham seus recursos julgados no prazo previsto no "caput" do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I À RESOLUÇÃO SMTR Nº 1.030, de 02.08.00

PREFEITURA

DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Exmo. Sr. Secretário Municipal de Trânsito,

NOME: __________________________________________________

ENDEREÇO: _____________________________________________

BAIRRO/CIDADE: _______________________CEP:______________

TELEFONE: ___________________HABILITAÇÃO:______________

IDENTIDADE:_________________CPF/CNPJ:__________________

PROCESSO DE CANCELAMENTO DE MULTA Nº 03/_______/______

VALOR PAGO: R$ _____________(___________________________

__________________________________________________________)

Em conformidade com o estabelecido na Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 007, de 04.10.1999, publicada no D.O. Rio nº 142, de 05 de outubro de 1999, vem requerer o ressarcimento do valor pago referente à(s) notificação(ões) julgada(s) deferida(s) e/ou paga(s) em duplicidade, informando o seguinte:

BANCO: _________________________________________________

AGÊNCIA BANCÁRIA:______________________________________

CONTA-CORRENTE Nº:____________________________________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, de de

_______________________________________

Assinatura

Obs.: Documentação necessária (anexar ao presente formulário)

1 - Original da Guia comprobatória do pagamento do valor da penalidade;

2 - Prova de identidade entre o requerente e o contribuinte identificado na Guia;

3 - Cópia do Protocolo do Recurso Administrativo interposto perante à JARI;

4 - Prova do deferimento do recurso interposto; e,

5 - Instrumento de Mandato, com firma reconhecida, nos pedidos formulados por Procurador.

ANEXO II À RESOLUÇÃO SMTR Nº 1.030, de 02.08.00