IPTU
CATRIM - 2000

RESUMO: O Decreto a seguir aprova o Calendário Anual do IPTU para o exercício de 2000.

Dispõe sobre o calendário anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CATRIM) para o exercício de 2000.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos, no exercício de 2000, os prazos constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

Art. 2º - Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá comparecer a um dos Serviços de Atendimento Descentralizado (SAD) do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, nos Postos Extras situados nas Regiões Administrativas de Copacabana e da Ilha do Governador e nas Unidades de Atendimento ao Cidadão, relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior, para solicitar a segunda via do carnê, que estará disponível a partir de 25 de janeiro de 2000, de 9h às 18h, com exceção das Unidades de Atendimento ao Cidadão com funcionamento de segunda a sábado, no horário de 10h às 22h.

§ 1º - As R.A.s, de Copacabana e Ilha do Governador funcionarão, exclusivamente para emissão de 2ª via, apenas no período de 25 de janeiro de 2000 a 14 de fevereiro de 2000. Após este período, o atendimento será feito, exclusivamente, nos Servicos de Atendimento Descentralizado do IPTU nas Regiões Administrativas e nas Unidades de Atendimento ao Cidadão, relacionados no Anexo II.

§ 2º - Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às cotas vencidas.

Art. 3º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou parceladamente, em 10 (dez) quotas.

Art. 4º - Nas emissões especiais a serem realizadas durante o exercício de 2000, referentes a tributos imobiliários, o período que mediar a data da notificação do lançamento e o vencimento do prazo de pagamento da primeira cota será de, no mínimo, 15 (quinze) dias.

Art. 5º - A Secretária Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999;
435º ano da fundação da Cidade.

Luiz Paulo Fernandez Conde