ISS E
OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA
RESUMO: Com o advento da Lei nº 1.813/00, o Poder Executivo poderá adotar o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA, para realizar as atualizações monetárias de seus créditos tributários.
LEI Nº 1.813, de
05.12.00
(DOM de 05.12.00)
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), para atualizar, monetariamen-te, seus créditos tributários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Niterói, 05 de dezembro de 2000.
Jorge Roberto Silveira
Prefeito